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Quais são as penalidades para quem não cumprir a Lei de Biossegurança?

A legislação brasileira prevê diversas formas de punição para infrações tanto na pesquisa quanto na comercialização de OGM, como advertência, multa, apreensão e suspensão da venda de produtos e seus derivados. Há, ainda, o risco de embargo da atividade, interdição parcial ou total do estabelecimento e até suspensão ou cancelamento do registro.

22/10/2016|Marcadores: , , |

Quem pode desenvolver atividades com transgênicos no Brasil?

O uso de técnicas e métodos de engenharia genética e a realização de pesquisas com OGM no país só podem ser desenvolvidos por pessoas jurídicas. Toda instituição ou empresa deve formar uma Comissão Interna de Biossegurança (CIBio), obter da CTNBio o Certificado de Qualidade em Biossegurança (CQB) e indicar um técnico responsável para cada projeto.

21/10/2016|Marcadores: , , |

O que estabelece a Lei de Biossegurança?

A Lei 11.105/05 estabelece medidas de controle que vão desde a criação de produtos até seu monitoramento no mercado. Entre elas, está a exigência de que toda instituição de pesquisa tenha Comissão Interna de Biossegurança (CIBio) e Certificado de Qualidade em Biossegurança (CQB), além de que se analise cada pedido de pesquisa e liberação comercial.

21/10/2016|Marcadores: , , |

Quando e como foi criada a Lei de Biossegurança no Brasil?

O país tem legislação de biossegurança desde 1995, mas foi a partir de 2005, com a Lei de Biossegurança 11.105, que os termos da regulação sobre manipulação e uso de organismos geneticamente modificados (OGM) foram atualizados, após dois anos de audiências públicas. É essa lei que regula atualmente o uso da biotecnologia no Brasil.

21/10/2016|Marcadores: , , |

Qual é a posicionamento do Brasil em relação à biotecnologia?

A Lei de Biossegurança e a criação da CTNBio mostram claramente a disposição do país em adotar cultivos geneticamente modificados (GM) se eles estiverem enquadrados dentro da lei e se forem feitos todos os testes de segurança solicitados. O apoio do Governo Federal foi reforçado em nota divulgada em julho de 2000, assinada por seis ministros.

21/10/2016|Marcadores: , , |

Quando foram feitos os primeiros testes em campo com plantas transgênicas?

Em 1986, nos EUA e na França. Desde então, já foram feitos mais de 30 mil experimentos em campo no mundo, sobretudo nos EUA e no Canadá. Países da Europa e da América Latina (Argentina e México) também têm participado desse processo. O Brasil iniciou suas atividades em 1997 e, desde 2005, a CTNBio já autorizou mais de 900 testes com transgênicos.

21/10/2016|Marcadores: , , |