Um dos pontos mais polêmicos nas discussões jurídicas sobre plantas transgênicas é a obrigatoriedade de Registro Especial Temporário – RET para os experimentos científicos. De um lado, especialistas consideram essa exigência é ambíqua, uma vez que as informações para obtenção do RET são as mesmas que as empresas disponibilizam nas solicitações para testes com organismos geneticamente modificados, avaliadas pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio). Mas há quem defenda a tese de que as plantas transgênicas devem ser tratadas com os mesmos critérios estabelecidos pela legislação federal de agrotóxicos. Para fazer uma avaliação dessa polêmica, o CIB entrevistou o advogado Erickson Gavazza Marques, especializado em biotecnologia, com pós-graduação na Sorbonne, França.

CIBA pesquisa com plantas transgênicas está parada no Brasil devido à exigência do Registro Especial Temporário – RET. Por outro lado, não existe uma regulamentação específica para esse registro. Como o senhor avalia essa situação?
Marques – Observando-se o processo de inserção de organismos geneticamente modificados no meio ambiente, verifica-se que a controvérsia em torno da exigência de expedição de Registro Especial Temporário para plantas com características de biopesticidas reside no fato de que essa exigência representa uma duplicidade de esforços e análises técnicas por parte de entidades completamente distintas. Em outras palavras, a expedição de registro especial temporário, nesses casos, por parte do Ministério da Agricultura, representa um “bis in idem” em relação à autorização da CTNBio, via parecer técnico conclusivo, para a inserção dos organismos geneticamente modificados no meio ambiente. Até porque, a legislação (Lei nº 8.974/95, artigo 1-C) impõe, à CTNBio a tarefa de criar subcomissões cujo papel, dentre outros, é o de analisar, técnica e exaustivamente, os pedidos submetidos à Comissão, sendo que nessa análise inclui-se, dentre outros inúmeros aspectos ligados à saúde humana e animal, ao meio ambiente, e ao mundo vegetal, o exame daqueles mesmos aspectos abordados quando da expedição do registro especial temporário. Aliás, em que pese ter mantido a exigência de RET, o MM. Juiz da 14ª vara federal de Brasília, no julgamento da ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal contra a União Federal para que esta passasse a exigir o registro especial temporário para o cultivo de plantas com características de biopesticida, entendeu não ser: “ … crível que um mesmo pedido de experimentação com OGM passe pelo crivo da CTNBio e, novamente, pelo crivo dos demais entes elencados na lei de agrotóxicos, para somente após receber o aval da administração, consubstanciado no RET. Tal entendimento, data vênia, atenta à lógica que deve permear as disposições legislativas.” (fls. ). Assim sendo, entendemos ser perfeitamente compreensível as dúvidas existentes quanto a necessidade de obter-se o registro especial temporário para o plantio e cultivo plantas com características de biopesticidas.

CIBMesmo havendo liminares da justiça que obrigam entidades que fazem pesquisas com essas plantas solicitarem o RET, a forma de adequar esse registro aos transgênicos é questionada. Qual a sua avaliação jurídica dessa polêmica?
Marques – Esse questionamento é perfeitamente compreensível uma vez que, ao mesmo tempo em que a legislação estipula ser da competência exclusiva da CTNBio a análise de risco quanto a repercussão da inserção de determinado organismos geneticamente modificado no meio ambiente, ela “exige” (a exigência decorre de mera interpretação) a obtenção de registro especial temporário para os organismos geneticamente modificados com características de biopesticida, registro esse que implica, por parte do órgão da administração responsável pelo registro, em análise idêntica àquela realizada pela CTNBio. O que significa dizer que a exigência de RET para experimentos com organismos geneticamente modificados com características de biopesticidas culmina por usurpar competência exclusiva da CTNBio estabelecida pela Lei nº 8.974/95 (Lei de Biossegurança) que, nesse particular, revogou a Lei nº 7.802/89 (Lei de Agrotóxicos). Assim, aplica-se a máxima segundo a qual “a lei especial derroga a lei mais gera quando versarem sobre o mesmo assunto”. E, indubitavelmente, a lei de biossegurança é uma norma mais específica do que a lei de agrotóxicos, enquanto esta trata, de um modo geral, dos produtos enquadráveis no conceito de agrotóxicos, a de Biossegurança cuida especificamente, dentre outras, de plantas geneticamente modificadas resistentes a insetos.

CIBAdmite-se que a exigência do RET para transgênicos está na classificação das plantas resistentes a insetos na mesma categoria dos chamados “afins de agrotóxicos”. Quais as conseqüências, na prática, dessa premissa? Como a comercialização de sementes poderá ser afetada, considerando que agrotóxicos exigem receituário agronômico, rotulagem específica e medidas de segurança para o descarte de embalagens?
Marques – Justamente. Em se tratando de plantas transgênicas com características de biopesticidas, o problema não está na simples exigência de expedição de um registro especial temporário nesses casos. A dificuldade, a meu ver, estará na adoção de todas as conseqüências advindas do enquadramento de tais plantas no conceito de “afim” para efeito da aplicação da legislação de agrotóxicos. E isso implicará na obrigação de satisfazer determinadas exigências, v.g. na necessidade de receituário agronômico, na adoção de práticas especiais de descarte de produtos e embalagens, no uso de rotulagem específica para os agrotóxicos, que poderá vir a colidir com as normas previstas no Decreto 871/2000 que regulamenta a rotulagem dos transgênicos em geral, etc…

CIBConsiderando-se que a exigência do RET passou a existir no ano passado e que os plantios experimentais de plantas transgênicas resistentes a insetos começaram a ser realizados em 1997, houve infração da lei pelas entidades que os realizaram?
Marques – Claro que não. Afinal, ainda que a lei de agrotóxicos seja anterior a 1997, período que os Senhores afirmam ser o marco inicial dos “plantios experimentais de plantas transgênicas resistentes a insetos”, o fato é que a decisão judicial interpretando que aquela lei devesse ser aplicada à tais tipos de plantas transgênicas data desse ano de 2.002. Por conseguinte, não se pode impingir o cumprimento de determinada obrigação a alguém em razão de acontecimentos passados se à data de tais fatos a legislação que previa o cumprimento dessa obrigação não existia.