Em entrevista ao CIB, a advogada Patrícia Fukuma, do escritório Kayatt e Fukuma Advogados e Consultores Jurídicos, analisa o Projeto de Lei (PL) de Biossegurança, que teve sua votação adiada na Câmara dos Deputados para 2004. Especialista em Relações de Consumo pela Pontifícia Universidade Católica (PUC-SP), a advogada indica os pontos negativos do PL e destaca a questão da CTNBio, que, de acordo com a proposta, terá um número de cientistas bastante inferior ao nº de representantes da sociedade civil e órgãos de fiscalização. Além disso, Patrícia fala sobre o princípio da precaução, a rotulagem e outros destaques do PL que envolvem a regulamentação dos OGMs no País.

CIBQuais as principais mudanças no Projeto de Lei (PL) com relação à legislação atual e como tais mudanças podem atrapalhar o desenvolvimento da pesquisa no Brasil?

Patrícia Fukuma – Ao exigir, no art. 2º, que as atividades previstas no art. 1º deverão atender ao disposto no projeto e ao disposto na Lei 6938/81 e em seus regulamentos (lei que dispõe sobre a Política nacional do Meio Ambiente), o Poder Executivo legitima o IBAMA (órgão executor e de fiscalização do Meio Ambiente) a exigir tudo que é previsto na Lei 6938 e nas normas elaboradas pelo CONAMA e IBAMA. Vale observar que tais regras, pelo projeto, são também aplicáveis à realização de pesquisas. Isso certamente será um forte entrave para o andamento da biotecnologia no País. Além disso, o PL fala em tratamento simplificado para as pesquisas, todavia não diz como isso será implementado. Ao aprovar um texto assim, o Poder Legislativo estará assinando um cheque em branco para o Poder Executivo poder preencher depois. Vale lembrar também que, pela leitura do Art. 2º, as pesquisas também estariam sujeitas à Lei 6938/81 e seus regulamentos, o que certamente não significa tratamento simplificado.

CIBE o que diz o PL sobre a autorização para pesquisas com OGMs?

Patrícia Fukuma – O projeto deixa as pesquisas sujeitas à autorização dos órgãos de fiscalização e registro e do Conselho de Ministros. Uma forma de simplificar e viabilizar as pesquisas seria deixá-las apenas sujeitas à autorização da CTNBio. E há outras questões importantes. Criou-se no PL um Conselho Nacional de Biossegurança com competências para deliberar sobre a conveniência e oportunidade de realização de pesquisas com OGMs e derivados.

Modificou-se a composição da CTNBio que, segundo o PL, passa a ter um número bem inferior de cientistas em relação aos demais membros. Deveria ser exatamente o contrário. Pelo fato de a CTNBio emitir pareceres técnicos, o órgão deveria ser altamente qualificado e, portanto, com uma prevalência de membros da área científica. Além disso, o parecer da CTNBio deixa de ser vinculante.

Na verdade, o PL estabelece uma situação no mínimo curiosa: quando o parecer for negativo, vincula os demais órgãos. Quando for favorável, o parecer deve ser encaminhado aos Ministérios envolvidos para autorização, registro e licenciamento (vale lembrar que o órgão ambiental poderá ainda exigir o que é previsto na Lei 6938 e na regulamentação da mesma). Cada um dos Ministérios poderá autorizar ou não a atividade, inclusive por razões de biossegurança, visto que o parecer da CTNBio não é vinculativo, quando favorável à atividade. Será que cada Ministério constituirá em seu âmbito uma Comissão mais qualificada do que a CTNBio? Caso a resposta seja afirmativa, qual a razão de existir uma CTNBio? Caso a resposta seja negativa, qual o real papel da ciência neste Sistema de Biossegurança (sistema que, de sistemático, não tem nada)?

No tocante ao licenciamento ambiental, ressaltamos que o parecer da CTNBio passa a ser considerado meramente um subsídio para o órgão ambiental. O projeto cria a figura de um licenciamento obrigatório na Lei de Biossegurança e atribui competência ao IBAMA para autorizar, registrar e licenciar atividades que envolvam OGMs e seus derivados a serem liberados nos ecossistemas. Todo poder ao IBAMA.

O projeto estabelece em lei a obrigatoriedade da rotulagem de alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano e animal e, em seu parágrafo primeiro ratifica mais uma vez o critério da rastreablidade, já que a informação deve acompanhar a nota fiscal. O PL revoga, ainda, a Lei de Biossegurança atual, exceto o Art. 13 (artigo que trata dos crimes). Esse é o artigo mais confuso da atual lei de biossegurança. Sua interpretação pode proibir a clonagem para fins terapêuticos e o uso de células troncos em pesquisas. O Governo Federal simplesmente não quis abordar o tema, o que é lamentável. E, por fim, o PL também não resolve a situação dos OGMs resistentes a insetos e vírus perante a Lei de Agrotóxicos.

CIBQuais os pontos positivos do novo PL? Qual seu cronograma de aprovação?

Patrícia Fukuma – Apesar de propor um processo extremamente burocrático para aprovação e comercialização de um OGM e derivado, e igualmente das pesquisas, ele não estabelece expressamente uma moratória, não proibindo as pesquisas e a comercialização de OGMs e derivados. Se aprovado como foi proposto, a meu ver, vamos sentir saudades da Lei 8974/95. Quanto ao cronograma de aprovação, fica impossível prever, uma vez que o governo retirou, no último dia 15, o pedido de urgência para a votação do PL na Câmara dos Deputados. A aprovação fica para o ano que vem, mas não há como fazer um prognóstico.

CIBCom relação à legislação atual de biossegurança, quais os principais pontos que deveriam ser alterados?

Patrícia Fukuma – Conferir à CTNBio, em caráter definitivo, a competência para, de forma exclusiva e vinculante perante os demais órgãos, deliberar sobre a segurança dos OGMs e derivados. Estabelecer de forma clara e inequívoca as competências dos órgãos de fiscalização no que diz respeito aos OGMs e harmonizar a legislação de biossegurança e as legislações de meio ambiente e de agrotóxicos.

CIBConsiderando a polêmica em torno do princípio da precaução, o simples fato de existir uma legislação de biossegurança não pode ser considerado como observância de tal princípio?

Patrícia Fukuma – Na minha concepção, sim. A lei de biossegurança veio exatamente para dar cumprimento ao princípio da precaução. Buscou-se através da Lei 8974/95 regulamentar e estabelecer, através de uma norma própria e específica para a questão dos OGMs, determinar todas as regras que deveriam ser seguidas para implementação da Biotecnologia no país. Exatamente por se tratar de algo novo, tais regras foram feitas, criando-se um órgão altamente qualificado que é a CTNBio, para avaliar a segurança dos OGMs e derivados, tanto para saúde quanto para o meio ambiente. Isto, a meu ver, é dar cumprimento ao princípio da precaução.

CIBJá que diversos Ministérios, dentre os quais Meio Ambiente, Agricultura, Saúde, estão representados na CTNBio, existe realmente necessidade de que tais decisões da Comissão sejam, a posteriori, avaliadas pelos mesmos Ministérios?

Patrícia Fukuma – Acredito que não. O espírito da lei, ao criar uma comissão mista composta de setores da sociedade civil, representantes de diversos ministérios e de membros da área científica, possibilitou que,ao passar pelo crivo do órgão, o OGM pudesse ser avaliado quanto a seus mais diversos aspectos, sempre levando em conta os aspectos técnicos da questão. Temos que considerar que a biotecnologia acaba por abranger várias áreas. É uma ciência, digamos, transversal, de modo que uma comissão mista atenderia a todas as áreas. Mais do que isso, permitir que um OGM já analisado quanto ao aspecto de biossegurança pela CTNBio possa ser novamente analisado pelos demais órgãos de fiscalização, que, diga-se, compõem a CTNbio, poderia acarretar decisões conflitantes entre os órgãos, o que seria extremamente prejudicial ao setor produtivo, afetando inclusive futuros investimentos na área.

CIBSendo a CTNBio uma comissão técnica e considerando que o novo PL tira seu caráter científico e decisório, não estaríamos diante de um retrocesso numa legislação internacionalmente considerada como uma das melhores existentes?

Patrícia Fukuma – Certamente. Como disse anteriormente, um dos pontos negativos deste PL é ter proposto uma Comissão em que o nº de cientistas é bastante inferior ao nº de representantes da sociedade civil e órgãos de fiscalização. Outro ponto extremamente negativo foi estabelecer que o parecer da CTNBio vincula só se for negativo. Quando positivo, ele é meramente consultivo. Isto é um absurdo.

CIBQual seria a opção, em termos de legislação, para evitar liminares como as que atualmente impedem a comercialização da soja RR, mesmo tendo este produto recebido parecer favorável da CTNBio?

Patrícia Fukuma – A solução seria, por meio do PL que tramita hoje no Congresso, harmonizar os conflitos entre as legislações de biossegurança, meio ambiente e agrotóxicos e estabelecer, de modo claro, as competências da CTNBio e dos demais órgãos de fiscalização. Vale dizer que, apesar de a Lei 8974/95 ser extremamente boa, no momento de sua sanção alguns artigos foram vetados, entre eles o que criava a CTNBio. Tal veto, aliado à falta de harmonização das leis que citei acima, acabaram ensejando a propositura de ação judicial.