O pedido do Ministério do Meio Ambiente à Advocacia Geral da União visando a suspensão do julgamento da Ação Civil Pública proposta com o objetivo de paralisar os efeitos do parecer da CTNBio, que liberou o plantio comercial da soja RR, em território brasileiro, suscitou uma importante repercussão na imprensa e pôs, mais uma vez em destaque, questões jurídicas relativas à Biotecnologia. Para esclarecer esse caso, o CIB entrevistou a advogada Roberta Jardim de Morais, mestranda em Direito Econômico na UFMG, que acredita que, com base nos dados já divulgados, a suspensão do processo não seria possível, tendo em vista que, para tanto, algumas formalidades legais deveriam ser observadas.

CIB Com o pedido feito pelo Governo, o julgamento pode, de fato, ser suspenso?

Roberta Morais – A suspensão de um processo judicial somente pode ocorrer nas situações previstas no Código de Processo Civil. O inteiro teor do pedido ainda não foi divulgado, portanto, ainda não sabemos se a solicitação se baseia em algum dos casos dispostos na Lei. Todavia, as matérias jornalísticas veiculadas recentemente, informam que o Ministério do Meio Ambiente pedira a suspensão do julgamento, pois não teria tempo para analisar a matéria. Acredito que a mesma já foi exaustivamente estudada pelas partes envolvidas e os argumentos estão claramente dispostos nas peças que compõem os autos. Ademais, a oportunidade para formular as razões recursais já se exauriu.

CIB Mas a AGU pode suspender o processo, atendendo o pedido do Ministério do Meio Ambiente?

Roberta Morais – Não. A competência para suspender um processo é do poder judiciário e mesmo assim, com fundamento em expresso dispositivo legal. A AGU poderia até desistir da apelação apresentada pela União, contudo este fato não implicaria nem na suspensão e nem na extinção do processo, tendo em vista que as outras partes interessadas também apresentaram suas razões de recurso e elas também estão sendo apreciadas.

CIBEsse processo já se estende por cinco anos, desde a análise da CTNBio. Quais medidas já foram tomadas até este momento?

Roberta Morais – Em 1998, a CTNBio, através do Comunicado nº 54, manifestou-se favoravelmente à liberação para plantio comercial da soja RR, desenvolvida pela empresa Monsanto. É importante lembrar que a CTNBio foi criada para regular a aplicação da Biotecnologia e analisar separadamente cada caso, tendo em vista as particularidades de cada um deles. Ainda em 98, o IDEC e o Greenpeace, discordando da decisão da CTNBio, propuseram uma Ação Civil Pública, visando a suspensão dos efeitos do ato administrativo da Comissão. O Poder Judiciário deparou-se, assim, com a Biotecnologia e a legislação de biossegurança. A sentença do juiz de primeira instância foi favorável à argumentação do IDEC e do Greenpeace, mas as partes prejudicadas apresentaram recurso de apelação à decisão. O Processo foi encaminhado então ao Tribunal Regional Federal da 1º Região, onde os recursos estão sendo apreciados. Durante o julgamento do pleito, a Desembargadora Relatora, Dra. Selene Almeida, demonstrando um grande conhecimento sobre a matéria, proferiu seu voto, manifestando-se favoravelmente à competência da CTNBio para proceder à avaliação de Biossegurança e liberação comercial da soja RR. Entretanto, o julgamento foi suspenso, pois o Desembargador Revisor pediu vista dos autos, marcando a data do dia 14 de fevereiro de 2003 para sua manifestação.

CIBQuais são os papéis dos Poderes Executivo e Judiciário no caso da Biotecnologia no Brasil?

Roberta Morais – Esse é um outro aspecto importante e diz respeito às responsabilidades que cabem a cada um dos envolvidos. É imprescindível o diálogo entre os Poderes Executivo e Judiciário, mas é necessário lembrar que cabe exclusivamente ao Poder Judiciário, analisar e se pronunciar no caso de um possível conflito entre a Legislação ambiental e a Legislação de biossegurança. É ele também o responsável pelo exame de constitucionalidade dos atos e das normas emanadas pela CTNBio, a quem compete avaliar os produtos das técnicas de engenharia genética, caso a caso, tendo sempre em vista a segurança ambiental e a saúde humana e animal. Ressalte-se que a função judicante deve ser respeitada.