Em entrevista ao CIB, o advogado e engenheiro Gabriel Di Blasi, sócio do escritório Di Blasi, Parente, Soerensen Garcia & Associados, fala sobre o sistema de proteção por patentes e explica quais suas vantagens e benefícios. Di Blasi afirma que, segundo a legislação brasileira, qualquer invenção de qualquer setor tecnológico pode ser protegido pela patente, desde que a invenção seja nova, tenha atividade inventiva e seja aplicada na indústria, ressalvados casos proibidos por lei. O advogado, que é professor do curso de pós-graduação de Propriedade Intelectual da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ, fala ainda da questão da cobrança de royalties e da restrição aos direitos dos detentores de tecnologias patenteadas, por meio da Lei n° 9.279/96 que prevê meios de coibir abusos ou exageros na exploração do privilégio.

Leia a entrevista:

CIBO que são patentes?

Gabriel Di Blasi – Antes de responder o que é patente, cabe comentar sobre a propriedade industrial, que é um segmento da propriedade intelectual, voltada para proteção das criações industriais. A propriedade industrial aborda assuntos referentes às invenções, aos modelos de utilidade, aos desenhos industriais, às marcas de produtos ou de serviços, de certificação e coletivas, à repressão às falsas indicações geográficas e demais indicações, e à repressão à concorrência desleal. No caso da patente, esse é um direito outorgado pelo governo de uma nação a uma pessoa, o qual confere a exclusividade de exploração do objeto de uma invenção, ou de um modelo de utilidade, durante um determinado período em todo o território nacional. O sistema de patentes é um conjunto de regras que tratam da proteção das invenções voltadas para a indústria.

CIBPorque existem as patentes e quais suas aplicações?

Di Blasi – Inúmeras razões justificam a adoção, por um país, de um sistema de patentes, mas basicamente são cinco as principais: a) razões de Direito – o direito de propriedade sobre os bens incorpóreos é uma previsão constitucional e regulada pela Lei n° 9.279/96, na qual a sociedade está obrigada a reconhecer a concessão da patente para aqueles que criam ou desenvolvem algo em benefício da sociedade; b) razões de economia – pelo fato da invenção proporcionar um benefício à sociedade, nada mais justo que o inventor lucre com o seu trabalho. A patente é a maneira mais apropriada de o inventor ser retribuído pelo seu esforço intelectual em prol da sociedade; c) razões técnicas – a patente é a mais importante forma de contribuição para o aumento de conhecimento nos mais diferentes campos da técnica. Esta incentiva a demanda de soluções técnicas para as carências e anseios da sociedade, ampliando o campo de opções de soluções para a escolha da tecnologia mais eficaz; d) razões de desenvolvimento – o sistema de patentes é considerado um termômetro de desenvolvimento tecnológico de um país, por isso este sistema ser adotado em quase dos os países do mundo. e) razões sociais – o exercício de uma patente não é fim em si mesmo, mas antes um meio de promover os valores sociais.

CIBCom a biotecnologia, a questão das patentes passou a ser bastante discutida na imprensa. Mas as patentes são exclusividade da biotecnologia ou existem em outros setores?

Di Blasi – De acordo com a Constituição e com a Lei n° 9.279/96, a princípio, qualquer invenção de qualquer setor tecnológico pode ser protegido pela patente, desde que preencham os requisitos de patenteabilidade, ou seja, a invenção deve ser nova, ter atividade inventiva e ser aplicada na industria. É lógico que a lei dispõe sobre algumas restrições, mas o importante é que a patente é uma forma de proteção para criações voltadas para qualquer campo industrial, inclusive o campo da biotecnologia. CIB – Muitas pessoas relacionam patente à monopólio. Essa afirmação é correta? Di Blasi – Patente não é um monopólio, mas um privilégio, que permite realizar ou não alguma coisa excluindo ou restringindo terceiros. Consolida-se, assim, a concessão de um tratamento preferencial a alguém. Neste sentido, a concessão de uma patente é um privilégio temporário outorgado pelo Estado àqueles que criam ou desenvolvem algo em benefício da sociedade.

CIB Com isso, como fica a adoção da biotecnologia no Brasil?

Di Blasi – Não há qualquer obrigatoriedade dos agricultores adotarem tecnologias no campo agrícola. Seguindo o raciocínio acima, o que está levando os agricultores a adotarem novas tecnologias nessa área são as vantagens oferecidas pela biotecnologia e a falta de capacitação tecnológica das empresas brasileiras nesse mercado. Não podemos esquecer que a detenção da patente é fruto de muito investimento financeiro das empresas, em pesquisa e em capacitação científica e tecnológica. A empresa que chega a um resultado técnico vantajoso em relação às técnicas similares encontradas no mercado, tem o mérito de explorar tal tecnologia de forma exclusiva, de acordo com as disposições previstas na Lei n° 9.279/96. Assim, cabe às nossas empresas fazer o seu dever de casa e, ao governo, permitir que as empresas possam se capacitar tecnicamente, com intuito de obter mais patentes e se tornar mais soberanas nessa área.

CIBComo fica, então, a questão do pagamento de royalties sobre os grãos geneticamente modificados? Essa prática poderá aumentar os custos de produção do agricultor?

Di Blasi – Sem dúvida, os direitos dos detentores de tecnologias patenteadas devem ser restritos, e por isso a Lei n° 9.279/96 prevê meios de coibir abusos ou exageros na exploração do privilégio. Tais abusos constituem-se uma das principais razões da utilização de meios legais de repressão. As práticas de abuso de poder econômico ocorrem quando o titular da patente usa sua posição jurídica em desfavor da concorrência. Uma das formas seria aumentar arbitrariamente os lucros, que está prevista na Lei 8.884/94, a chamada Lei de Repressão ao Abuso do Poder Dominante. Nesse sentido, mesmo que o detentor de uma determinada tecnologia queira agir de forma a contrariar as práticas normais do mercado, há instrumentos repressores para coibir tal ação.

CIB As patentes são benefícios exclusivos de multinacionais?

Di Blasi – É preciso esclarecer essa idéia de que uma patente no Brasil faz com que seu titular, estrangeiro, fique rico. Da mesma forma como ocorre em outros países, a negociação de uma patente é uma tarefa árdua, que requer muito trabalho e persistência, independentemente dos seus méritos. A colocação no mercado de novas tecnologias pode constituir fator de risco considerável, sobretudo quando a patente não é logo concedida. Diante disso, os problemas enfrentados pelas empresas brasileiras para obtenção de suas patentes são os mesmos encontrados pelas empresas estrangeiras. Contudo, o que salta aos olhos é a capacitação tecnológica e a cultura de proteção por patente, que tais empresas estrangeiras possuem enquanto as brasileiras deixam isso de lado.

CIB Como são tratadas as patentes no mundo?

Di Blasi – Hoje em dia, o mais importante que uma empresa possui é seu capital intelectual. Esse bem, por ser considerado um instrumento de competitividade, é o mais caro e mais expressivo de uma empresa e, para isso, deve ser protegido. Existem uma série de tratados e acordos internacionais que visam a estabelecer diretrizes para a proteção das chamadas criações intelectuais. Um dos tratados mais importantes nessa área é a Convenção de Paris, que tem como objetivo a internacionalização de determinados princípios, a serem adotados por seus países-membros e que, paralelamente, disciplinam o sistema de propriedade industrial em suas legislações nacionais. O Brasil foi um dos primeiros signatários dessa Convenção, que estabelece diretrizes para o reconhecimento do direito de patente, dentre outras providências. Como exemplo, o tratamento nacional e a reciprocidade para os signatários desse acordo. Assim, quando um pedido de patente é depositado no Brasil por uma empresa estrangeira, este terá o mesmo tratamento que um pedido de patente brasileiro. A recíproca é verdadeira também, para o caso de um pedido brasileiro depositado em algum país signatário da Convenção de Paris. Outro acordo internacional que o Brasil assinou foi o TRIPs – Acordo sobre Aspectos da Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio. Sem contar a Lei de propriedade industrial n° 9.279/96, que é considerada bem avançada em relação às leis dos países desenvolvidos.

CIBComo uma patente pode ser negociada?

Di Blasi – Como os direitos de propriedade industrial são considerados bens móveis e um desses direitos é a patente, este bem pode ser negociado pelo detentor da patente, basicamente de duas formas: a) transferidos de forma gratuita ou remunerada; ou b) licenciado). A lei estabelece condições para que essa negociação possa ocorrer. Mas existem condições previstas na lei de como esse processo deve ser feito. Um deles é mediante um contrato de licenciamento averbado no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), no caso de autorizar uma outra pessoa a explorar o objeto da patente. Esse terceiro licenciado pagaria pelo uso da patente. Entretanto, como já foi dito acima, o titular dessa patente, licenciante, não poderá abusar do direito que lhe é conferido, através de tal contrato, pois a lei possui instrumentos para coibir tal abuso.

CIBO que o Brasil perde por não usar adequadamente a legislação de patentes?

Di Blasi – O Brasil perde no âmbito interno, pois ficará sempre a mercê do uso de tecnologias patenteadas estrangeiras, sem desenvolver sua própria capacitação tecnológica. Perde também no âmbito externo, principalmente com efeitos na balança comercial, pois se não há tecnologias brasileiras protegidas nos outros países, não há o que se falar em exportação de tais tecnologias e muito menos de royalties decorrentes do uso ou da venda dessas tecnologias, pois a concorrência de empresas estrangeiras que pretendem copiar, de forma parasitária, as tecnologias brasileiras que são objeto de proteção patentária, é muito grande.

CIBNesse sentido o que deve ser feito?

Di Blasi – O Congresso Brasileiro está para votar um projeto de lei que visa a promover medidas de incentivo à inovação tecnológica nas empresas em geral. O objetivo final é a obtenção de um conjunto de normas de estímulo à inovação como um todo, que represente progresso para a inventividade em todos os setores tecnológico. Ademais, urge por um INPI estruturado e qualificado para desempenhar suas funções. Caso contrário, teremos uma demanda intensa por novos depósitos de pedidos de patentes de tecnologias nacionais, mas um longo prazo para o INPI conceder tais patentes, gerando um alto grau de incerteza sobre o aspecto da propriedade dessas invenções nacionais. Deve-se observar que mais um conjunto de normas não irá resolver esse impasse, se não houver vontade política e conscientização do empresariado brasileiro no sentido de se capacitar tecnologicamente, para que o Brasil possa se desvencilhar de vez da dependência de tecnologias estrangeiras e alcançar um lugar de destaque nesse contexto internacional.