Nesta entrevista concedida ao CIB, o advogado Beto Ferreira Vasconcelos – do escritório KLA-Koury Lopes Advogados e especialista em Direito Ambiental e Biossegurança –, fala sobre o verdadeiro imbróglio jurídico que existe no Brasil com relação aos organismos geneticamente modificados (OGMs). Segundo Vasconcelos, “há alguns anos convivemos com entraves legais e indefinições jurídicas que não trazem nenhum benefício ao país, mas somente aos interessados em sua perpetuação”. Para o advogado, eventuais intervenções do novo governo em torno do tema exigiriam um consenso mínimo entre as partes interessadas e, sobretudo, da sociedade. Mas, para isso – acrescenta Vasconcelos – é imprescindível o processo educacional, de forma a possibilitar que os atores da discussão compreendam o que é a biotecnologia, seus riscos e benefícios.

Leia abaixo a íntegra da entrevista:

CIBAs atividades com OGMs no Brasil começaram, efetivamente, em 1996 com a instalação da CTNBio. Houve avanços em termos de pesquisas, mas em seguida uma série de impedimentos jurídicos resultaram no cerceamento dessas ações no país, o que inclui alguns gêneros de pesquisas. O que está ocorrendo de fato?

VASCONCELOS – O que vem ocorrendo nesse setor é um verdadeiro imbróglio jurídico que tem como resultado principal o atravancamento da biotecnologia no país, sem que medidas preventivas adequadas sejam implementadas e sem que o desenvolvimento tecnológico seja viabilizado. O entrave jurídico não traz qualquer benefício ao país, mas tão somente àqueles interessados em sua perpetuação. É preciso ter em mente, antes de tudo, que a discussão jurídica no tocante à biotecnologia moderna tem hoje como foco principal a regulamentação das chamadas plantas geneticamente modificadas. Ocorre que, em 1998, o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) ajuizou ação civil pública com intuito de suspender a autorização para plantio comercial, até a elaboração de normas que envolvessem questões como segurança alimentar, rotulagem e, sobretudo, um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de Impacto ao Meio Ambiente (Rima). Mais tarde, em 2001, as pesquisas com plantas geneticamente modificadas com características biocidas (plantas que têm ação de inseticidas) foram suspensas, em vista da concessão de liminar em outra ação civil pública, essa ajuizada pelo Ministério Público Federal. Assim, os experimentos com plantas biocidas deverão permanecer suspensos até que o Poder Público dê a devida aplicação à recente norma criada sobre o assunto. Por outro lado, o plantio comercial de qualquer alimento geneticamente modificado encontra-se obstado até elaboração do EIA/Rima, que recebeu tratamento específico por parte da Resolução Conama n. 305, de julho de 2002.

CIB Aparentemente, no sentido jurídico, plantas tolerantes a herbicidas são tratadas de forma diferente daquelas chamadas de biocidas. Como são essas diferenças na prática e como as exigências para as plantas biocidas estão interferindo na pesquisa no Brasil?

VASCONCELOS – Salvo melhor entendimento técnico, as plantas tolerantes ao herbicida têm sua carga genética alterada para expressar resistência às aplicações de determinado agrotóxico. As alterações genéticas nas plantas biocidas, por sua vez, provocam a expressão da toxina capaz do controle de insetos, agindo com a qualidade funcional do próprio agrotóxico. Em outubro de 2002, a Instrução Normativa n. 02, de iniciativa conjunta dos Ministérios da Agricultura e do Abastecimento, do Meio Ambiente e da Saúde, deu tratamento jurídico diferenciado às plantas resistentes ao herbicida e às biocidas, prevendo a exigência do registro dessa última no Ministério da Agricultura. Como essa exigência foi feita em 2001, por meio de liminar obtida pelo Ministério Público Federal, sem a devida regulamentação legal, os experimentos com plantas biocidas permaneceram paralisados ao longo de todo esse período.

CIBAté o momento, a única planta transgênica aprovada pela CTNBio para comercialização é a soja RR, resistente ao herbicida glifosato. Essa aprovação ocorreu em 1998, mas até o presente a comercialização dessa planta está proibida. Quais são as perspectivas jurídicas no curto prazo para esse caso?

VASCONCELOS – O parecer favorável à comercialização da soja RR foi suspenso inicialmente por força de liminar e depois por sentença proferida pela Justiça Federal. A decisão final de primeira instância determina, sobretudo, que o plantio em escala comercial deverá ser precedido de Estudo de Impacto Ambiental. De fato, o licenciamento ambiental e o EIA/Rima para atividades envolvendo OGMs somente foram regulamentados a partir de julho de 2002, com a republicação da Resolução Conama 305, ou seja, após aproximadamente quatro anos de discussão judicial. O que ocorre, contudo, é que esse conflito poderá se manter insolúvel por mais alguns anos, em especial no que se refere à definição sobre a quem compete a exigência do EIA/RIMA, se à CTNBio ou aos órgãos ambientais. Por enquanto, a perspectiva é aguardar o julgamento do recurso de apelação sob apreciação do Tribunal Regional Federal, cujo resultado final depende do voto de três desembargadores. Até o momento, somente a relatora proferiu seu voto, reformando a sentença favorável ao Idec. A discussão, todavia, ainda que julgada no TRF, deverá prosseguir no Superior Tribunal de Justiça e, provavelmente, no Supremo Tribunal Federal.

CIB O governo eleito tem sinalizado que é contrário à utilização imediata de transgênicos no Brasil. Dentre os argumentos usados, cita-se o “Princípio da Precaução”. Na sua opinião, esse é uma justificativa aceitável para uma moratória de transgênicos no país?

VASCONCELOS – O Princípio da Precaução nasceu dos acordos internacionais firmados por ocasião da ECO/92 e, dando o contorno para a legislação de cada país signatário, expressa que quando houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis, a ausência de certeza científica não deve ser utilizada como razão para postergar medidas eficazes e economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental. Partindo desta orientação, cada país estabelecerá sua legislação interna e definirá a abordagem legal ou política desse Princípio. Ainda é cedo para saber se o futuro governo tentará negociar alterações ou a substituição da Lei de Biossegurança em vigência, dando enfoque particular para este Princípio. De qualquer forma, tanto posições favoráveis à liberação irrestrita como à moratória irrestrita parecem se mostrar inadequadas ao conteúdo do Princípio da Precaução e ao estado do conhecimento científico sobre a biotecnologia, seus riscos e benefícios. O conceito de precaução e sua relação como desenvolvimento tecnológico passarão, nos próximos anos, por intensas discussões e modificações.

CIBDepois da promulgação da Lei de Biossegurança, a CTNBio estabeleceu regulamentações específicas para diversas atividades com OGMs no Brasil. Porém, liminares judiciais começaram a ser impetradas e isso, aparentemente, travou todo o processo no país. Um dos exemplos é o enquadramento de plantas biocidas na legislação de agrotóxicos e afins e a exigência do Registro Especial Temporário (RET) para essas plantas.Na prática, o que significa o RET e como essa exigência influencia as atividades com plantas biocidas no Brasil?

VASCONCELOS – A chamada Lei de Agrotóxicos (Lei n. 7802/89) criou o RET como exigência para a realização de experimentos com agrotóxicos no país. A partir de 2001, iniciou-se uma batalha judicial que culminou no enquadramento das plantas biocidas na qualidade de afim de agrotóxico, o que tornou exigível o RET para experimentos com tais plantas. Não obstante tal fato, somente em outubro de 2002 o RET para OGMs foi regulamentado no país por meio da já citada Instrução Normativa Conjunta nº 02. Ou seja, as atividades que envolvem plantas biocidas deverão passar pelo procedimento de obtenção do RET, além das demais exigências legais. Longe da discussão acerca da validade técnico-científica de tal registro, é de se pensar se a exigência de inúmeros registros, autorizações e documentos burocráticos têm mesmo o condão de minimizar os riscos inerentes a qualquer atividade tecnológica. Não seria o caso de reformular o sistema legal ligado à matéria, dando-se um sentido lógico e eficaz aos procedimentos administrativos?

CIB Uma outra exigência que surgiu recentemente foi a de licenciamento ambiental e de autorização temporária para experimentos. Como isso está sendo cumprido pelas entidades que desenvolvem atividades com plantas transgênicas no Brasil?

VASCONCELOS – A Resolução Conama n. 305, de julho 2002, regulamenta o licenciamento ambiental para atividades envolvendo OGMs, prevendo, para tanto, a possibilidade de exigência de Estudo de Impacto Ambiental. A Autorização Temporária para Experimento em Campo (Atec) é instrumento previsto na Medida Provisória n. 2191-9/01 que alterou a Lei de Biossegurança. Apesar da previsão legal, na prática, ainda que as entidades que exerçam atividades com OGMs pretendam cumprir tais determinações, as dificuldades já se iniciam pela indefinição incompreensível dos órgãos federais sobre como se darão os procedimentos administrativos. No caso do licenciamento ambiental e do EIA/Rima a confusão pode ser maior ainda frente à incerteza sobre qual órgão é competente para exigi-lo.

CIBMuito se fala sobre o estabelecimento de legislações estaduais de biossegurança. Isso pode acontecer de fato, ou, em outras palavras, legislações estaduais podem se sobrepor às legislações federais?

VASCONCELOS – O tratamento das matérias relacionadas com a biotecnologia é de competência concorrente da União , dos Estados e Distrito Federal e, como alguns sustentam, dos Municípios. Isso significa que, apesar de ser possível a criação de legislação estadual ou municipal, essas não se sobrepõem e nem mesmo podem ser contraditórias às normas gerais estabelecidas pela legislação federal, sob pena de inconstitucionalidade. Leis estaduais, por exemplo, que venham a proibir definitivamente o plantio de plantas geneticamente modificadas, são inconstitucionais e poderão ser contestadas perante o Poder Judiciário.

CIBMesmo havendo uma legislação específica para biossegurança, existe algum mecanismo legal do qual o governo eleito possa fazer uso para justificar a moratória de transgênicos no país?

VASCONCELOS – A Lei de Biossegurança foi promulgada em 1995 com o intuito de regulamentar as atividades com organismos geneticamente modificados. Tendo regulamentado a atividade, determinou sua legalidade. Caso o governo eleito entenda pela imposição de moratória geral e irrestrita aos OGMs no país, deverá travar negociações para promulgação de outro texto de Lei Federal, revogando o existente. A verdade é que a biotecnologia aplicada à agricultura, com os produtos hoje comercialmente viáveis, enseja inúmeras discussões de cunho político, econômico e ideológico, afastando-se, muitas vezes, das questões científicas e jurídicas. Sem dúvida, é preciso definir medidas preventivas eficazes, mas por meio de instrumentos legais coerentes. Da forma em que hoje se encontra a regulamentação da matéria, será quase inevitável uma freqüente interferência do Poder Judiciário. Para evitar essa intervenção, é preciso um consenso mínimo entre as partes interessadas e, sobretudo, da sociedade. Mas, para isso, é imprescindível o processo educacional, de forma a possibilitar que os atores da discussão compreendam o que é a biotecnologia, seus riscos e benefícios.