A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) realiza hoje, 20 de março, nas dependências do Senado Federal, uma Audiência Pública sobre milho geneticamente modificado (GM), com a participação dos membros da Comissão, de cientistas e especialistas em milho e de representantes da sociedade civil.

Diante das inúmeras dúvidas a respeito dos objetivos, do formato e das características da audiência, o Conselho de Informações sobre Biotecnologia (CIB) ouviu alguns de seus conselheiros jurídicos para colaborar com o esclarecimento dessas questões.

Os conselheiros consultados foram: Patrícia Fukuma, do escritório Fukuma Advogados e Consultores Jurídicos, e Antônio Monteiro, do Pinheiro Neto Advogados.

  • Em resumo, a finalidade de uma audiência pública é convocar as partes envolvidas e interessadas, do poder público e da sociedade civil, para expor e confrontar os argumentos de cada posição sobre determinado assunto;
  • Não existe regra única de audiência pública. Cada órgão governamental define quais as regras pretende aplicar para determinada ocasião. No caso em discussão, a meta é apresentar para a sociedade civil os processos de avaliação de produtos geneticamente modificados a serem analisados pela CTNBio. “As pessoas podem participar, questionar e tirar suas dúvidas após a exposição dos palestrantes, mas a decisão final sobre a aprovação continuará sendo da CTNBio”, explica a advogada Patrícia Fukuma, da Fukuma Advogados e Consultores Jurídicos;
  • Na análise de competência da CTNBio, as audiências públicas estão previstas no artigo 43 do Decreto nº 5591 de 22.11.2005, que regulamentou a Lei 11.105 de 24.03.2005, conhecida como Lei de Biossegurança. O artigo 43 diz que a Comissão pode realizar audiências públicas, garantindo a participação da sociedade civil, mas não obriga a entidade a realizá-la. “A audiência do dia 20 acontecerá por medida judicial”, destaca o advogado Antonio Monteiro, especialista em Direito Ambiental do escritório Pinheiro Neto Advogados. Em dezembro do ano passado, a Justiça Federal do Paraná acolheu o pedido de liminar em Ação Civil Pública – requerido pelas organizações Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Terra de Direitos e Assessoria e Serviços a Projetos em Agricultura Alternativa (AS-PTA) – e determinou que a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) realizasse uma audiência pública para efeito de liberação comercial de variedades de milho geneticamente modificado;
  • De acordo com o Edital de Audiência Pública Nº 01/2007, publicado no site www.ctnbio.gov.br/index.php/content/view/4069.html, o evento será realizado no Auditório Interlegis, localizado nas dependências do Congresso Nacional, na Via N 2, Anexo E, das 8h00 às 18h00, do dia 20 de março. Durante a primeira hora, serão apresentadas informações do funcionamento da CTNBio e do sistema nacional de biossegurança em engenharia genética. Na parte da manhã, os participantes ouvirão as explicações de oito especialistas. À tarde, serão mais dez palestras. A ordem das apresentações – cada uma de 15 minutos, no máximo – será definida pelo presidente da CTNBio;
  • Após a conclusão dos trabalhos da audiência pública, as manifestações, opiniões, sugestões e documentos ficarão disponíveis aos interessados na secretaria-executiva da CTNBio.

Vale lembrar que as variedades de milho transgênico em aprovação na CTNBio são cultivadas e consumidas em outros países há uma década. Atualmente, há milho GM legalmente aprovado em 14 países. De acordo com informações do Serviço Internacional de Aplicações em Agrobiotecnologia (ISAAA), somente em 2006 foram cultivados 25,2 milhões de hectares desta variedade no mundo. Até hoje, não foi identificado nos produtos aprovados dano algum à saúde humana, animal ou ao meio ambiente. Esses produtos só chegaram ao campo e à mesa dos consumidores após diversas e rigorosas avaliações científicas – definidas pela Organização Mundial de Saúde (OMS) – que comprovaram a sua segurança ambiental e alimentar para humanos e ração animal.