Roberta Martins de Morais

A Ação Direta de Insconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República perante o Supremo Tribunal Federal, questionando alguns artigos da nova Lei de Biossegurança, apresenta, de forma equivocada, como um de seus fundamentos principais, a afronta ao princípio da precaução.

Ocorre que o princípio da precaução não foi afrontado pela Lei de Biossegurança. Aliás, esta nada mais é que a própria manifestação concreta desse princípio..

A abordagem da precaução, que inspirou o desenvolvimento de um princípio jurídico orientador do direito internacional do meio ambiente, funda-se na idéia de que medidas devem ser tomadas para evitar a ocorrência de danos significativos ao meio ambiente e à saúde humana. A edição de normas reguladoras de atividades que podem vir a apresentar riscos à saúde humana e ao meio ambiente é, portanto, uma manifestação clara da materialização do princípio da precaução. Tais normas exigem, em geral, a adoção das chamdas medidas de precaução, quais sejam: a exigência de autorizações préviase a realização de procedimentos completos de avaliação e análise de riscos, dentre oytras. Cabe ressaltar que a avaliação de riscos engloba os procedimentos de identificação, descrição e avaliação dos efeitos e impactos que a atividade em questão pode vir a gerar, tanto para a saúde humana como para o meio ambiente.

O que se pretende, a partir da aplicação do princípio da precaução, não é a demonstração da ausência de riscos relativos a uma determinada atividade, (pois esta seria impossível em razão dis riscos serem inerentes a qualquer atividade humana), mas a demonstração de que tal atividade é segura. Para garantir esta segurança, a aplicação do princípio da precaução estende-se no tempo, implicando uma “vigilância estendida”, que se concretiza por meio de mecanismos de controle e de comunicação de riscos.

A Lei de Biossegurança brasileira estabelece – de forma transparente e em conformidade com as tendências legislativas mais modernas -, que caberá à Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) a competência exclusiva para realizar a análise dis riscos relativos Às atividades que envolvam a utilização de organismos geneticamente modificados. A Complexidade do assunto demanda que a matéria seja apreciada pela CTNBio, órgão multidisciplinar formado por cientistas especializados e membros de diversas entodades que detém competências notórias acerca do assunto.

Por meio da análise da avaliação de riscos, realizada caso a caso, manifestação óbvia do princípio da precaução, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança verificará se a atividade em questão é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, para então decidir sobre a aplicação – ou não – de uma outra medida. A materialização do princípio da precaução reflete mudanças significativas nas estruturas do Estado, e uma delas refere-se À necessidade de criação de órgãos e comissões especializadas com competência exclusiva para analisar atividades de risco.

PArece que já é hora de se perceber que “a precaução” é um princípio de ação, que visa evitar a ocorrência de danos significativos, e não um princípio paralisador que pudesse exercer a improvável, impossível – e, ademais, presunçosa – tarefa de eliminar riscos.

Roberta Jardim de Morais é advogada, mestre em Direito Econômico pela UFMG, doutoranda em Ciências Jurídico – Econômicas na Universidade de Coimbra e conselheira do CIB.