Francisco J. L. Aragão

Na madrugada do último dia 5, a Câmara dos Deputados aprovou, após uma discussão que se estendeu até o último minuto, a nova Lei de Biossegurança. A primeira lei brasileira para tratar desse assunto foi promulgada em 1995 e, além de criar a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), deu ao Brasil a segurança necessária para realizar pesquisa com engenharia genética e avaliar seus produtos destinados à comercialização. Tudo funcionou sem muitos percalços até que, em 1998, foi aprovado o primeiro produto comercial, a soja transgênica resistente ao herbicida glifosato. Então, como num passe de mágica, os grupos contrários ao uso dessa tecnologia no País perceberam e questionaram a legalidade desse processo, que se entende até agora, com inúmeras contestações na justiça, liminares e medidas provisórias, fazendeiros ameaçados de prisão e cargas apreendidas. Todo o contexto levou ao prejuízo do agronegócio brasileiro.

A discussão que se seguiu a partir de então também foi responsável por graves reflexos na pesquisa nacional. Levantou-se a necessidade de inúmeras licenças para a realização de pesquisa científica confinada em estufas e no campo. Com isso, vários projetos ficaram paralisados por até três anos e outros, nem mesmo saíram do papel. Nosso País, que investiu pesadamente em formação de pessoal altamente especializado em engenharia genética, tem agora sua posição de destaque ameaçada, ficando atrás de países como Índia e China.

A nova Lei de Biossegurança busca agora solucionar os problemas burocráticos que tanto têm atrasado nosso progresso científico. Voltamos à condição que nunca deveríamos ter perdido: apenas a CTNBio passa a avaliar os projetos de pesquisa. Isso poderá dar a agilidade e segurança necessárias para nos recolocar na posição que nos cabe, como um dos líderes da pesquisa agropecuária tropical.

Entretanto, a nova lei pode gerar alguns problemas. Na CTNBio, cientistas vindo da Academia são minoria. Por se tratar de uma área que evolui rapidamente, os membros da Comissão necessitam de atualização constante, tanto em conhecimento técnico quanto em experiência adquirida nos laboratórios. Para a comercialização, a CTNBio já não será mais o único órgão a dar um parecer sobre a biossegurança dos produtos. Espera-se que isso não nos traga de volta ao ano de 1998 e que os processos, avaliados também pelos órgãos de saúde e meio ambiente, tenham tratamento técnico com a agilidade que a questão exige. Do contrário, o Brasil estará em uma situação pior do que atual, pois os escassos recursos gastos com a pesquisa não terão o esperado retorno socioeconômico. Além disso, o investimento privado necessário ao desenvolvimento poderá estar comprometido.

É preciso deixar claro que a CTNBio deverá ter toda a competência para fazer as avaliações de segurança ambiental e de saúde. Não foi registrado nenhum problema para a sociedade decorrente da experimentação científica no País.

A nova lei aprovada pela Câmara cria também uma Política Nacional de Biossegurança, fato extremamente positivo. Entretanto, isso somente fará sentido se vier acompanhado de uma Política Nacional de Biotecnologia. O Brasil precisa ter investimento maciço e duradouro para que possa gerar o conhecimento e os produtos que nossa sociedade demanda, como um dos maiores produtores mundiais de alimentos. Como já perceberam outras nações, nossas competidoras no mercado internacional, precisamos de planejamento e investimento a longo prazo, dado ao dinamismo da área na qual a geração e a proteção do conhecimento com agilidade são importantes. Por essa razão, precisa ser tratada com profissionalismo e sem improvisação.

Francisco J. L. Aragão é engenheiro agrônomo, doutor em biologia molecular e pesquisador da Embrapa e conselheiro do CIB.