Eduardo Romano

No dia dois de março de 2005, a Câmara dos Deputados aprovou a nova Lei de Biossegurança, que se constitui em um marco na história da pesquisa e comercialização de organismos geneticamente modificados (OGMs).

A redação do texto baseou-se nos padrões que já são adotados no mundo e que seguem dois modelos básicos. No primeiro modelo, a exemplo da Argentina e dos países da comunidade europeia, as decisões são centralizadas em um único órgão multidisciplinar que, no Brasil, é equivalente a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio). No segundo modelo, somente os órgãos dos ministérios exercem este papel. Este é o modelo adotado pelos Estados Unidos, onde os órgãos de alimentação (FDA), de agricultura (USDA), e de ambiente (EPA) regulam as atividades com transgênicos. Em nenhum país do mundo, a exceção do Brasil, há sobreposição dos dois modelos. A sobreposição de órgãos leva à duplicação de análises, burocratizando o processo decisório e na prática, impossibilitando os agricultores nacionais de terem acesso de forma legal a uma tecnologia que os torna mais competitivos.

Entre os dois modelos adotados no mundo, a nova lei de biossegurança brasileira fez a opção pela forma de um único órgão multidisciplinar, CTNBio, acabando desta forma com a duplicidade de órgãos que analisam se um determinado produto GM é seguro ou não. Deve-se ressaltar que a CTNBio é um órgão que conta somente com especialistas com título de doutor e, portanto, capacitados para realizar análises técnicas. Seus membros são indicados pelas sociedades científicas, pelos Ministérios do Meio Ambiente, Agricultura, Ciência e Tecnologia, entre outros e conta ainda com representantes da sociedade civil.

A lei instituiu ainda uma segunda instância de decisão após o parecer emitido pela CTNBio a respeito da biossegurança de cada produto GM. Esta segunda instância tem o papel de emitir pareceres exclusivamente de ordem de conveniência e oportunidade socioeconômicas sobre a comercialização. Este modelo com duas instâncias: análise de biossegurança e aspectos socioeconômicos é adotado na China e tem permitido o acesso da tecnologia dos transgênicos a mais de um milhão de pequenos produtores familiares.

A proposta aprovada na Câmara permitirá que as análises de biossegurança sejam realizadas pelo órgão mais qualificado no País para esta função, garantindo para a sociedade a biossegurança nos produtos GM com a agilidade necessária para manter o agronegócio competitivo. A certeza de que as decisões de biossegurança serão tomadas baseadas em aspectos científicos e em prazos realistas evitará a situação de plantios ilegais, que têm ocorrido no Brasil e que podem trazer consequências fitossanitárias graves como a introdução de doenças oriundas de sementes contrabandeadas. Permitirá que nossos agricultores contem com tecnologia de ponta e mantenham-se competitivos e finalmente incentivará o investimento em pesquisas do setor público pelo setor privado. De fato, imediatamente após a aprovação da Lei da Biossegurança, empresas como Votorantim, Ouro Fino e Genoa já começam a rever seus planos de investimento em pesquisa. A Embrapa, que já possui plantas GM de soja, batata, feijão e mamão em fase de análises de biossegurança pré-comerciais, deve contar agora com investimentos do setor privado que eram inibidos pelas incertezas criadas pela antiga legislação. O novo marco legal sobre a biossegurança de OGMs dá início a uma nova era da agricultura nacional permitindo que o país conte com modernas ferramentas tecnológicas e que o setor público de pesquisa agropecuário se desenvolva na sua máxima plenitude.

Eduardo Romano é biólogo, Ph.D. em Biologia Molecular, pesquisador da Embrapa Recursos Genéticos e Biotecnologia e conselheiro do CIB.