A Corte de Justiça Européia confirmou que as regiões estatutárias “GMO-free” são ilegais. A corte negou o apelo da Áustria e do governo austríaco para a proibição do uso de colheitas transgênicas na região conhecida como Upper Austria.

Segundo o secretário geral da EuropaBio (Associação da União Européia para a Bioindústria), Johan Vanhemelrijck,  a notícia é de grande valor para os agricultores, para as avaliações de risco cientificamente embasadas da Autoridade para Segurança Alimentar da Europa (EFSA) e para a estrutura regulatória da biotecnologia na União Européia (EU).

O secretário geral ainda afirmou que as regiões GMO-free são uma negação à liberdade de escolha dos agricultores e consumidores. Segundo a Corte, as práticas de cultivo como a agricultura orgânica e de pequena escala não podem ser usadas como argumento para proibir os cultivos biotecnológicos já aprovados.

Tanto a Comissão quanto o Comissário para a Agricultura, Mariann Fischer Boel, indicaram no passado que os “agricultores devem produzir de uma maneira tradicional, seja ela convencional ou orgânica, de acordo com os padrões da alta qualidade e de segurança da UE. E devem também ter a escolha de produzir cultivos GM, se virem vantagens em fazê-lo ou encontrem mercado para eles”.

 

Os agricultores podem mover uma ação contra sua região caso sejam proibidos ou privados por governos regionais ou nacionais de plantar os cultivos biotec já aprovados pela UE.

 

Fonte: Seedquest – 14 de setembro de 2007