Discussões infundadas e sem base científica têm comprometido profundamente a adoção da biotecnologia no Brasil. Essa falta de objetividade no tratamento da questão vem resultando em entraves burocráticos, indefinições jurídicas e, em alguns casos, até na edição de instrumentos legais que impedem essa opção por parte do agricultor, o que fere seu direito natural de escolha.

Engana-se quem pensa, por exemplo, que a situação dos organismos geneticamente modificados no Brasil foi totalmente resolvida com a sanção da nova Lei de Biossegurança, em março passado. Essa foi apenas a primeira etapa de um processo que, ao que parece, poderá se arrastar e impactar negativamente o agronegócio brasileiro, o avanço da ciência no Brasil e o fluxo de investimentos na área da biotecnologia.

Por esses motivos, é urgente que se promova a regulamentação da Lei, que passa, obrigatoriamente, pela publicação de um decreto e também pela definição dos nomes do novo Comitê Técnico Nacional de Biossegurança (CTNBio), cuja competência é avaliar a biossegurança dos organismos geneticamente modificados (OGMs).

É igualmente fundamental que essa regulamentação respeite as exigências criadas para a formação da nova CTNBio. Ou seja, que os seus membros tenham título acadêmico de doutor, que estejam em atividade, que atestem experiência na área científica e que comprovem atuação profissional destacada no segmento da biossegurança. Sem esses pré-requisitos, é impossível para um integrante desse importante comitê de avaliação de OGMs analisar com a profundidade científica necessária desde a solicitação de credenciamento dos laboratórios para pesquisa, até as centenas de páginas que fazem parte de um processo de pedido de comercialização desses produtos.

Portanto, essas “exigências burocráticas”, como querem alguns, são, na verdade, qualificações profissionais importantíssimas para que nessas avaliações não se faça uso incorreto de informações, na tentativa de confundir a opinião pública com o que chamam, por exemplo, de “preocupações ambientais”, totalmente desprovidas de fundamento técnico.

Cabe ressaltar que nem os cientistas nem as entidades que têm o apoio de dezenas de pesquisadores, como é o caso do CIB, defende a biotecnologia de uma forma impositiva, desprezando as legítimas questões ambientais. Somos, sim, contrários à proibição do uso da tecnologia, pois achamos mais do que necessário o rápido estabelecimento de regras claras, exeqüíveis para os diversos setores contemplados na Lei de Biossegurança que aguarda pela regulamentação.

Só para ilustrar o quanto é importante uma regulamentação bem feita por especialistas, vale uma breve avaliação de um dos assuntos mais discutidos desde que as plantas transgênicas começaram a ser cultivadas: o plantio de milho GM no México e a possibilidade de transferência de genes para suas variedades selvagens. Recentemente as pesquisadoras Allison Snow, da Universidade de Ohio, nos Estados Unidos, e Sol Ortiz e Francisca Acevedo, da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Naturais (Semarnat), do México, opositoras dos produtos geneticamente modificados, coletaram milho de 125 plantações em 18 regiões do Estado mexicano de Oaxaca, entre 2003 e 2004. No trabalho, publicado pela conceituada revista Proceedings of the National Academy of Science (www.pnas.org), mais de 150 mil sementes foram avaliadas e nenhum registro de transferência de genes oriundos de plantas GMs foi detectado.

Assim, está mais do que claro que conclusões precipitadas, apoiadas apenas em suposições e sem o devido respaldo científico, não contribuem em nenhum aspecto para a evolução do tema. Contudo, mais importante que os números em si, é o fato de que as respostas sejam apresentadas por meio de pesquisas científicas devidamente aplicadas e validadas. Só assim as justas preocupações da sociedade sobre os transgênicos serão consideradas, no escopo das avaliações de riscos e benefícios, por especialistas de fato. A ciência deve e precisa ser a base das decisões. E a urgência do estabelecimento de regras claras não pode ficar à margem da crise política pela qual passa o País.

Alda Lerayer
Secretária-executiva do Conselho de Informações sobre Biotecnologia (CIB)