Decreto n° 5.591, de 22 de novembro de 2.005, publicado no “Diário Oficial” da União n° 224, Seção 1, de 23 de novembro de 2.005, às páginas n°s 1 a 6 – Regulamenta dispositivos da Lei n° 11.105, de 24 de março de 2.005, que estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização sobre a construção, o cultivo, a produção, a manipulação, o transporte, a transferência, a importação, a exportação, o armazenamento, a pesquisa, a comercialização, o consumo, a liberação no meio ambiente e o descarte de organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, tendo como diretrizes o estímulo ao avanço científico na área de biossegurança e biotecnologia, a proteção à vida e à saúde humana, animal e vegetal, e a observância do princípio da precaução para a proteção do meio ambiente.

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