Em entrevista ao CIB, a advogada Mônica Cibele Amâncio, da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), comenta as principais questões que envolvem o substitutivo do Projeto de Lei (PL) de Biossegurança, aprovado recentemente pela Câmara dos Deputados. Segundo a advogada, o substitutivo, que agora será debatido no Senado, é bastante confuso no que diz respeito às definições das competências e responsabilidades, principalmente sobre a liberação para comercialização dos OGMs. “Se aprovado dessa maneira, algumas questões judiciais podem ser geradas e o imbróglio pode continuar”, afirma.

Confira a entrevista completa:

CIBQuais as principais mudanças no substitutivo aprovado pela Câmara, com relação à Lei nº 8974/95?

Mônica Cibele Amâncio – A proposta inicial do PL era discutir e definir claramente a questão das competências para análise e liberação dos organismos geneticamente modificados (OGMs). O texto aprovado na Câmara é bem diferente, institui outros mecanismos e, no fim, não resolveu totalmente a matéria principal. A modificação mais importante – e polêmica – é o tratamento diferenciado na análise de processos, sejam eles para pesquisa ou para comercialização dos OGMs. Além disso, o texto determina a criação do Conselho Nacional de Biossegurança (CNBS) e cria o imposto CIDE-OGM, que vai incidir sobre a comercialização e importação de sementes e mudas de cultivares GMs.

CIBA quem caberia a responsabilidade pela liberação dos OGMs no País?

Mônica – No meu ponto de vista, o grande problema desse PL é, de fato, a designação das competências. De acordo com o texto, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) fica responsável por tudo aquilo que diz respeito à pesquisa, mas a liberação para a comercialização cabe ao CNBS e a outros órgãos relacionados à saúde, ao meio ambiente e à agricultura. O texto ficou bastante confuso, portanto, e não deixa claras as competências de cada um desses órgãos para a liberação comercial.

CIBEssas modificações significam avanço ou retrocesso? Existem brechas para que novas ações judiciais resultem em imbróglios jurídicos semelhantes àqueles desde o parecer para a comercialização da soja RR em 1998?

Mônica – O texto avança em alguns pontos, mas retrocede em outros. Nas questões primordiais, como mencionei, as confusões deverão continuar, pois foi criado um novo sistema de análise. Em relação à pesquisa, o texto é claro e atribui-se à CTNBio a competência exclusiva para analisar e decidir sobre os processos de pesquisa com OGM, sendo que os demais órgãos seriam apenas fiscalizadores. Já em relação à comercialização, o texto é confuso e não deixa claro a definição de competências para avaliar a segurança dos OGM. Se aprovado dessa maneira, algumas questões judiciais podem sim ser geradas e o imbróglio pode continuar.

CIBEssa separação entre pesquisa e comercialização de OGMs pode significar duplicidade de avaliações?

Mônica – Sem dúvida, é retrabalho, é fazer várias vezes a mesma coisa. Isso deve burocratizar o sistema e, em se tratando de produtos agrícolas principalmente, a demora na liberação pode ocasionar perdas, com prejuízos para a produção nacional.

CIBCom relação à CTNBio, como a Sra. avalia a composição aprovada?

Mônica – A composição aumentou – eram 18 membros e passaram a ser 27. O ponto positivo é que passa a ser exigido que esses membros sejam doutores e especialistas em biossegurança e biotecnologia. O maior número de componentes pode ser bom porque dá maior respaldo técnico para as decisões e, conseqüentemente, confere credibilidade perante a sociedade. A princípio isso é um avanço, mas é preciso ter cautela para que as decisões tomadas por este órgão sejam realmente técnicas e não políticas, tendo em vista o grande número de representantes de ministérios e associações ali presentes (maioria). É preciso evitar que o grupo não paute suas decisões com base em posições políticas ou ideológicas. Há que se lembrar que o órgão é eminentemente técnico.

CIBNo seu ponto de vista serão necessárias modificações no substitutivo aprovado, quando for avaliado pelo Senado Federal?

Mônica – Sim, acredito que o texto tenha que ser revisto quanto à comercialização e pesquisa. Não é possível separar uma coisa da outra.

CIBQual a sua avaliação do futuro com relação aos investimentos externos no Brasil em biotecnologia, se o substitutivo for “transformado”em lei? Poderemos perder capital internacional?

Mônica – O que posso dizer é que é importante que a lei regule a questão de modo a não haver nenhum tipo de brecha para possíveis conseqüências jurídicas. Sem dúvida, o fato de o texto dificultar a comercialização pode desestimular investimentos internos e externos, pois ninguém vai querer arriscar seu capital.

CIBMesmo com a aprovação do substitutivo, estados como Acre e Paraná continuam insistindo em ter legislações próprias que impedem o cultivo de transgênicos. Isso tem respaldo legal?

Mônica – É controverso. A definição de competências para legislar é dada pela Constituição Federal. Existem dois tipos de competências: a privativa, segundo a qual somente a União, um Estado ou um município pode legislar sobre determinado assunto, e a concorrente, pela qual Estados e municípios podem complementar uma determinação federal. Como a questão dos OGMs tem reflexos no meio ambiente, é considerada legislação ambiental e, portanto, de competência concorrente. Cada Estado pode definir as suas regras, desde que não entre em conflito com as normas gerais editadas pela União. Há algumas correntes que discordam, mas, no meu ponto de vista, até que se estabeleça uma emenda à Constituição que confira competência privativa à União para legislar sobre OGMs, os Estados poderão continuar editando suas próprias normas sobre este assunto.

CIBQue outras considerações a sra. poderia fazer a respeito do substitutivo aprovado?

Mônica – Em resumo, a lei ficou confusa e não resolve as questões judiciais. Ao ser analisada no Senado, é importante que sejam discutidas as competências de cada órgão e que, com isso, seja definido um marco legal que garanta a segurança dos OGMs e não torne ainda mais complicado o entendimento de uma matéria tão polêmica.