As Sociedades Protetoras dos Animais legalmente estabelecidas no País poderão indicar seus representantes para compor o quadro de membros do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (Concea). Os documentos necessários e o endereço para o encaminhamento das indicações encontram-se na Consulta Pública nº 1, do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (13). De acordo com o Decreto de Regulação da Lei Arouca o prazo para a indicação de representantes é de até dias 30 dias, a partir da publicação da Consulta Pública no DOU.

Para integrar a lista os indicados devem ser cidadãos brasileiros e possuir grau acadêmico de doutor ou equivalente, nas áreas de ciências agrárias, ciências biológicas, saúde humana, saúde animal, biotecnologia, bioquímica ou ética, de notória atuação e saber científico e com destacada atividade nestas áreas. Os representantes serão escolhidos pelo ministro da Ciência e Tecnologia, a partir de lista tríplice elaborada por comissão ad hoc formada por três membros externos ao Conselho, que também devem ter grau acadêmico de doutor ou equivalente e comprovada experiência profissional de, no mínimo, cinco anos em atividades relacionadas à utilização ética de animais com finalidade de ensino e pesquisa científica.

O Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (Concea) será órgão integrante do Ministério da Ciência e Tecnologia, constituindo-se em instância colegiada multidisciplinar de caráter normativo,consultivo, deliberativo e recursal. Dentre as suas competências destacam-se a formulação de normas relativas à utilização humanitária de animais com finalidade de ensino e pesquisa científica, bem como estabelecer procedimentos para instalação e funcionamento de centros de criação, de biotérios e de laboratórios de experimentação animal. O Conselho será responsável também pelo credenciamento das instituições que desenvolvam atividades nesta área, além de administrar o cadastro de protocolos experimentais ou pedagógicos aplicáveis aos procedimentos de ensino e projetos de pesquisa científica realizados ou em andamento no País.

O Concea será constituído por um representante dos seguintes órgãos ou entidades: ministérios da Ciência e Tecnologia; da Educação; do Meio Ambiente; da Saúde; da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; dos Conselhos Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e de Reitores das Universidades do Brasil (CRUB); da Academia Brasileira de Ciências (ABC); da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC); da Federação das Sociedades de Biologia Experimental (Fesbe); da Sociedade Brasileira de Ciência em Animais de Laboratório (SBCAL); da Federação Brasileira de Indústria Farmacêutica (Febrafarma) e dois representantes das sociedades protetoras de animais legalmente estabelecidas no País. Cada membro efetivo terá um suplente, que participará dos trabalhos na ausência do titular.

http://www.in.gov.br/ imprensa/visualiza/ index.jsp?jornal=1&pagina =151&data=13/08/2009

Fonte: MCT